Descrição
A palestra se destina a apresentar informações essenciais a respeito da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em relação à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2019). A incidência dessa lei impacta significativamente o manuseio e tratamento de dados pessoais (toda operação destinada a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados passíveis de identificar ou tornar identificada a pessoa com o nome, a imagem, a voz, o e-mail, o CPF, a geolocalização ou alguma doença associada à própria pessoa.
Destacar-se-á a LGPD a partir de seus fundamentos protetivos à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação, de opinião e à inviolabilidade da intimidade. Isso provoca impactos importantíssimos no âmbito da responsabilidade civil e da governança, uma vez que impõe multas significativas: de 2% do faturamento da empresa até 50 milhões de reais por infração aos comandos da lei. Para tanto a lei delineia preceitos mínimos e obrigatórios sobre medidas de segurança e governança, sobre dados de consumidores, trabalhadores e clientes.
Essas características apontam o necessário desenvolvimento de pesquisas e esclarecimentos sobre os impactos decorrentes da Lei 13.709/2018, a qual merece ser objeto de pesquisa e de projetos de extensão por parte da comunidade acadêmica.
Objetivo
Apresentar para a comunidade acadêmica os aspectos gerais dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados a fim de estimular a pesquisa sobre o tema e com enfoque na responsabilidade civil e governança.
Programação
Diretrizes para os procedimentos necessários para assistir a palestra e receber o respectivo certificado:
Requisitos:
1) Inscrição na página do Elis/UNIVALI para participar deste evento.
2) Acessar a plataforma Blackboard por meio de link a ser disponibilizado aos inscritos
3) Assistir a palestra
3) Casos omissos serão resolvidos pelos coordenadores deste projeto.
Ministrante
Profª. Msc. Flávia Cristina Oliveira Santos
Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós Graduação Stricto Sensu da Universidade do Vale do Itajaí, na linha de pesquisa Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade. Pós graduada em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina (2013), em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa INESP (2011) e em Violência Doméstica contra a Criança e Adolescente pela USP (1998). Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1995); Tem experiência em Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, administrativo,constitucional, direitos difusos e coletivos . Docente nas disciplinas de Direto do Trabalho, Processo do Trabalho, Prática Jurídica e Pós Graduação na Universidade do Vale do Itajaí-Univali. Advogada.
Informações adicionais
Data: 12/05/2021
Hora: 08h às 10h
Local: Blackboard
Valor: Isento
Mais informações
Responsável: Luiz Bráulio Farias Benítez
Telefone: (48) 9 9996 0020
E-mail: lbfbenitez@hotmail.com
Regras de Inscrição e Certificação
REGRAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO:
(As regras abaixo serão aplicáveis a todos eventos (salvo casos excepcionais).
1 – PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: A organização reserva-se o direito de prorrogar as inscrições caso haja vagas disponíveis, bem como poderá alterar a data do evento por motivo de forma maior, com nova data a ser definida pela organização e comunicada aos inscritos, via e-mail. Neste caso, se o(a) inscrito(a) não puder participar das atividades na nova data, deverá comunicar, imediatamente, via e-mail, a organização do evento, podendo ser integralmente reembolsado, conforme descrito no item 4.
2 – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO/DESISTÊNCIA: O(A) inscrito(a) poderá requerer o cancelamento de inscrição, via e-mail, com direito à devolução de: a) 100% (cem por cento) do valor pago, desde que o faça até 7 úteis antes da data de início do evento, b) 80% (setenta por cento) do valor da inscrição, desde que o faça no prazo compreendido entre 6 (dias) e 1 (um) dia antes do evento.
2.1 – O(A) inscrito(a) que não comunicar sua desistência e/ou não solicitar o cancelamento de sua inscrição no prazo acima mencionado NÃO terá direito ao reembolso e assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor integral previsto no ato da inscrição.
2.2 – Não há a possibilidade de trancamento de matrícula no evento contratado.
3 – CANCELAMENTO DO EVENTO: Caso não haja a quantidade mínima de inscritos ou ocorra algum contratempo de força maior que inviabilize a realização do evento, o mesmo será CANCELADO. O aviso aos inscritos será através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e o reembolso será efetuado integralmente, de acordo com o item 4.
4 – REEMBOLSO: Será concedido reembolso aos inscritos somente nos casos previstos nos itens 1, 2 e 3.
4.1 – Pagamentos via boleto bancário: o prazo para reembolso é de até 30 dias úteis após o envio dos dados bancários nominais e CPF, via e-mail, à organização do evento.
4.2 – Pagamentos via mensalidade da graduação/pós-graduação: o reembolso poderá ser feito como crédito em mensalidade ou via depósito bancário. O crédito em mensalidade ocorre em até 30 dias úteis e o inscrito deverá encaminhar (por e-mail) o código de pessoa e o nome completo para que o mesmo seja realizado. O prazo para reembolso via depósito é de até 30 dias úteis após o pagamento da inscrição e mediante envio para a organização (por e-mail) dos dados bancários nominais, CPF e comprovante de pagamento do boleto (caso ainda não tenha sido feita a baixa bancária).
4.3 – Pagamentos via cartão de crédito: o prazo para reembolso ficará condicionado à politica de reembolso da administratoda do cartão. O(A) inscrito(a) deverá formalizar (por e-mail) para a organização a solicitação de cancelamento. O reembolso será realizado (pela administradora do cartão) na própria fatura do cliente.
5 – CERTIFICAÇÃO: terá direito ao Certificado o inscrito que frequentar às atividades previstas no evento. O pagamento da inscrição no evento, por si só, não dá direito ao recebimento de certificado de participação.
5.1 Confirmação de presença: O inscrito deverá estar atento à forma de confirmação de presença no evento e/ou nas atividades que compõem o mesmo (leitor de código de barras, listas de presença ou outro método adotado pela organização do evento), pois sem a confirmação de presença feita pela coordenação do evento, a mesma reserva-se o direito de não emitir o certificado de participação ao inscrito.
5.2 – Certificados online: O Certificado, fornecido em formato online, estará à disposição dos participantes em até 60 dias após a data de término do evento, sendo a confirmação das frequências de responsabilidade dos organizadores das atividades. O participante será avisado via e-mail com as devidas instruções para impressão do mesmo. O inscrito poderá consultar seus certificados no site www.univali.br/elis.
5.3 – Certificado para autores/apresentadores de trabalho: A coordenação do evento poderá emitir certificação diferenciada para autores e apresentadores de trabalho. Os certificados de apresentação serão fornecidos somente às pessoas que procederem a apresentação presencial (oral, pôster ou de outra forma designada pelo evento). Os demais autores do trabalho receberão certificação como autores (ou coautores).
Ao finalizar o processo de inscrição, o inscrito afirma que aceitou todos os termos e está ciente das informações e condições estipuladas pela coordenação do evento.
