O elo entre a produção intelectual e o mercado passa por um processo repleto de etapas, regulamentos e legislações. A Univali por meio da atuação do Uniinova visa contribuir e garantir que a propriedade do que é produzido seja efetivamente protegido conforme os direitos vigentes.
A Resolução Nº 149/CONSUN/2014 da Univali estabelece as diretrizes da Política Institucional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e institui o Núcleo de Inovação Tecnológica - Uniinova como interlocutor desse processo de registro. Mais informações em: Resolução 149-CONSUN-2014.pdf
A seguir estão disponíveis algumas leis, decretos e resoluções brasileiras que destacam importantes aspectos sobre o tema propriedade intelectual.
Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Resolução PR nº 245, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o regime de cotitularidade de marcas (com redação alterada pela Resolução nº 256/2020).
Resolução nº 256, de 09 de março de 2020 - Revoga dispositivos da Resolução INPI/PR 245/2019, de 27 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 - Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Decreto n° 2.556/98 - Promulgado em 20 de abril de 1998, regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609/98.
Lei 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.