O Escritório Modelo de Advocacia (EMA) constitui-se em um laboratório de prática jurídica à disposição dos acadêmicos de Direito da Univali, no qual, sob a supervisão dos Professores, desenvolvem atividades relacionadas à atuação profissional, e ainda, cumprem uma função social relevante ao constituir-se como parte do espaço no qual a população carente é ouvida e recebe amparo na busca de acesso à justiça.
O EMA não presta apenas um serviço de ordem pública, mas busca ensinar ao aluno de Direito a verdadeira função do operador jurídico, inserindo-o no cotidiano jurídico, com o principal objetivo de promover a argumentação, a conciliação e a mediação como mecanismos eficazes na solução de conflitos.
Visando ampliar sua participação na comunidade, potencializando o desenvolvimento da cidadania, o Escritório Modelo também marca sua atuação através dos Programas de Extensão, levando à comunidade os conhecimentos jurídicos, a fim de atender as demandas de interesses coletivos e difusos, marcando sua ação a partir da interação com a comunidade.
O atendimento no EMA segue a portaria nº 1.886, editada pelo Ministério da Educação de 1994. A finalidade é oferecer a disciplina de prática jurídica aos acadêmicos que cursam as últimas fases de Direito, aliada à oferta de assistência à população carente que não possui condições de pagar os serviços de advogados particulares e custas processuais. O Escritório também é aberto a quem busca apenas orientações ou fazer consultas sobre o sistema de justiça, conflitos cíveis e algumas áreas do Direito Penal para orientação.
Uma das principais direções dadas aos alunos que prestam o atendimento no Escritório, sempre acompanhados por professores/advogados, é a conciliação e/ou mediação, ou seja, buscar o consenso entre as partes, em especial, as mediações familiares e do Juizado Especial Cível, nas causas afetas a Lei 9099/95 e demais legislações codificadas ou não.
Uma das vantagens é que se reduzem os números de possíveis ações judiciais, contribuindo para desafogar o judiciário.
O objetivo primordial do EMA é a diminuição das demandas judiciais e o aumento da solução amigável dos conflitos, estimulando na comunidade acadêmica a prática da conciliação e mediação como métodos adequados para resolver problemas. Estudantes e sociedade ganham com a assistência jurídica gratuita: os alunos antecipam os problemas que vivenciarão na profissão, facilitando o acesso ao mercado de trabalho, e a população mais carente encontra respaldo para atender as suas necessidades em relação a pendências jurídicas.
Desde 2016 o EMA, quando necessário, passou a contar com a participação de estudantes do curso de Psicologia, para quem são encaminhados os consulentes, eis que auxiliam em alguns atendimentos, sessões de mediação e conciliação, atuando e intermediando as negociações em busca de uma solução amigável para os conflitos, ainda que envolvam processos judiciais. Além disso, os acadêmicos de psicologia, fazem atendimento aos consulentes para conversas informais e detecção quanto a necessidade de orientação psicológica a ser feita no campus, em seus laboratórios específicos de atendimento do próprio curso.
A partir de 2019 somou as atividades do EMA o Núcleo de Apoio ao Migrante – NAN – em parceria com o Mestrado de Migrações Transnacionais da UNIVALI, atendendo uma gama variada de migrantes de várias nações que se estabelecem no Vale do Itajaí e região.
Atendimento a população
O EMA da Univali é pioneiro em Itajaí e atende a comunidade gratuitamente.
No ano de 2023, já bastante minimizados os efeitos da Pandemia de SARS COV-2 (CORONAVÍRUS), foram atendidas cerca de 4.000 (quatro mil) pessoas, com a alteração e retorno em definitivo do atendimento para a forma presencial e a estruturação do ambiente do EMA para atender os consulentes, aplicando todas as medidas de cuidado possíveis devido a PANDEMIA, sendo beneficiadas indiretamente mais de 16.000 pessoas.
Foram ajuizadas cerca de 175 (cento e cinquenta e cinco) novas ações com acompanhamento dos advogados/professores/alunos, elaboradas cerca de 600 (seiscentas) petições intermediárias, encerrados em torno de 200 (duzentos) processos por meio de acordos e/ou sentenças, contando atualmente com 1.260 (mil duzentos e sessenta) processos ativos. Além disso, foram elaboradas pelos acadêmicos 565 (quinhentos e sessenta e cinco) petições iniciais avulsas do Juizado Especial.
Quanto ao convênio com a Justiça Federal da 4ª Região, para atendimento de benefícios e medicamentos de alto custo, foram 55 (cinquenta e cinco) petições iniciais protocoladas e 96 (noventa e seis) petições intermediárias, cujos atendimentos são feitos mediante encaminhamento prévio da Justiça Federal.
Do total de processos ativos e atendimentos, tramitam ações nas mais diversas áreas do direito, em especial nas Varas Cíveis Comuns, Juizado Especial Cível - JEC, Vara da Família, Vara da Infância, Juventude e Anexos, Vara da Fazenda e, nas Varas Criminais, apenas orientação.
No segmento de seguridade social, cujos atendimentos são feitos mediante encaminhamento prévio da Justiça Federal, inúmeras pessoas já foram recebidas, tendo o EMA protocolado pedidos diversos e destes, aproximadamente 95%, deferidos em favor dos necessitados, entre eles o fornecimento de medicamentos de alto custo, determinação de cirurgias e concessão de benefícios assistenciais (LOAS).
Destaca-se que devido ao caráter econômico das ações previdenciárias, foram feitas apenas orientações e diagnósticos quanto a possibilidade de obtenção de benefícios e, orientados a buscar advogados particulares ou a OAB/SC.
O expediente de secretaria é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30, e o atendimento dos advogados/professores ocorre de segunda a quarta feira, sendo que há atendimento no período noturno às quartas-feiras, a partir das 19h, com número limitado de atendimentos, devido à grande demanda.
A recepção a clientes novos é feita diretamente no balcão ou pelo número do EMA (47-3341-7706), onde são prestadas informações básicas sobre a causa e também, é realizada uma primeira triagem, para verificação do preenchimento dos requisitos para atendimento pelo EMA.
Os clientes são previamente acolhidos na recepção e encaminhados para orientação dos acadêmicos sob supervisão de um advogado/professor. Nas quintas e sextas-feiras não há atendimento externo para consultas, estando disponível um professor para realização de audiências.
No ano que se passou foram renovados os convênios com a Secretaria de Bem-Estar Social do Município de Itajaí, para atendimento de pessoas em estado de vulnerabilidade cadastrados nos CRAS/CREAS, também, com a Câmara de Vereadores e seu Balcão da Cidadania, para atendimento dos munícipes e com o Tribunal de justiça de Santa Catarina para atendimento das causas afetas ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí, que estão incluídos nos números gerais do EMA.
Em 2023 o EMA – ITAJAÍ já atendeu mais de cerca de 4.000 pessoas entre novos casos e retornos.
Infraestrutura do Escritório Modelo de Advocacia
O EMA de Itajaí tem sua unidade localizada no andar superior do prédio do Fórum Universitário, onde também funcionam o Juizado Especial Cível, o Procon de Itajaí e o atendimento ao público do Executivo Fiscal do município de Itajaí.
Esta estrutura está à disposição da comunidade acadêmica, assim como sua localização privilegiada e de fácil acesso, próximo à Universidade do Vale do Itajaí, ao Fórum, hospitais, agências bancárias, restaurantes e comércio em geral.
O EMA é composto de 9 salas de aulas divididas em gabinetes individualizados para o atendimento de clientes e alunos, biblioteca, salas de mediação e conciliação, recursos técnicos e audiovisuais e recepção, com monitores e funcionários preparados que garantem seu bom funcionamento, sendo que todas elas estão equipadas com modernos computadores e acesso à internet, para execução dos trabalhos, além da orientação aos alunos sobre o acesso aos sistemas de controle judiciário e processos eletrônicos como E-Proc (Justiça Comum dos Estados e a Justiça Federal), o SAJ-PJ da Justiça Comum de Santa Catarina e de outros estados, que ainda se encontra ativo, devido a processos antigos, e páginas dos diversos tribunais do país em todas as esferas de jurisdição.
A acessibilidade foi observada, e uma sala de aula no andar térreo do Edifício que foi projetada e instalada para atendimento daqueles que possuem deficiência de locomoção ou qualquer outra que dificulte seu acesso ao andar superior do prédio.
Projetos
Justiça Aberta - Juizado Especial
O EMA presta atendimento à comunidade carente, orientando aqueles que procuram o Juizado Especial Cível.
Ao preencher os requisitos de carência necessários terá, além de orientação, o acompanhamento e o protocolo do processo junto ao Juizado Especial. Não preenchendo os requisitos e/ou a matéria não sendo afeta àquelas atendidas pelo EMA, a parte receberá assistência e orientação jurídica dos acadêmicos, através da confecção da petição inicial (com a supervisão de professores/advogados) para posterior protocolo e acompanhamento do processo pelo próprio jurisdicionado (jus Postulandi), visto que nas causas até 20 salários mínimos, a parte não necessita de acompanhamento por advogado.
A Univali colabora com o Poder Judiciário fornecendo duas funcionárias administrativas, uma atuante no Gabinete do Juiz e outra no Cartório do Juizado Especial, que estão à disposição do Poder Judiciário para auxiliar na prestação da tutela jurisdicional.
Como metas para 2023/2024, pretende-se colocar em prática os demais projetos de extensão, como forma de continuar com a motivação para a resolução de conflitos por meio da conciliação, ampliando inclusive o espaço físico destinado ao referido Projeto.
Justiça Aberta – Mediação e Conciliação
O uso dos meios alternativos na solução dos conflitos, através do sistema multiportas, é um dos eixos que norteiam as atividades no EMA. Para tanto, visando ampliar a atuação prática dos acadêmicos nesta área, nos primeiros encontros do semestre eles recebem aulas práticas e teóricas envolvendo técnicas de negociação, conciliação, mediação e do direito sistêmico, como ferramentas para a resolução de problemas de maneira rápida e eficaz.
Há ainda a participação dos alunos formandos, já aprovados na Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que podem optar pelo estágio especializante em sala de aula com práticas simuladas ou pela atuação direta no EMA, sob a orientação dos professores/advogados, preparando-os para o mercado de trabalho, realizando atendimentos e orientações de situações reais da comunidade, primando pela solução consensual de conflitos.
A participação dos acadêmicos aprovados no Exame da OAB possibilita a ampliação e efetivação dos projetos em desenvolvimento, bem como viabiliza uma melhor preparação destes para a prática jurídica, em especial a advocacia.
O EMA também cede seu espaço de trabalho para o Poder Judiciário de Santa Catarina realizar os Mutirões de Conciliação da Vara da Família de Itajaí nos meses de Outubro e Novembro de 2023, tendo uma taxa de sucesso médio de 88% de acordos em 950 processos, já tendo sido designado novo evento para o final do mês de fevereiro de 2024, com aproximadamente 500 processos e a possibilidade de ainda no ano de 2024, realizar outros mutirões.
Por fim, destaca-se a inserção do curso de Psicologia, bem como do NAM – Núcleo de Atendimento ao Migrante, vinculado ao PMCJ, por meio de acadêmicos e mestrandos que realizam seus estágios obrigatórios nas dependências do EMA juntamente com acadêmicos do Curso de Direito, ao promover a interdisciplinaridade e facilitar as conciliações, mediações e constelações, como forma de prestar uma efetiva solução para os conflitos.
Execução Penal - Projeto Universitário de Assistência ao Preso
O Projeto de Extensão em Execução Penal, mantido pela Univali em convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça e a Vara de Execuções Penais de Itajaí, foi criado em 2009 com a finalidade de disponibilizar gratuitamente aos detentos do Sistema Prisional de Itajaí acompanhamento na execução de suas penas, bem como oferecer aos acadêmicos uma oportunidade de aliar a prática à teoria.
Em razão da demanda e da procura por parte dos alunos, o projeto foi ampliado e hoje conta com a efetiva participação dos acadêmicos, beneficiando os detentos que, por vezes, têm seus direitos desrespeitados. O projeto atende pessoas diretamente, com o protocolo de petições iniciais (abertura de inquéritos), defesas, petições intermediárias, além de Cartas de presos respondidas e Ações Sociais de responsabilidade da Secretaria de Bem Estar Social do município de Itajaí, que tem a participação do EMA/ITAJAÍ na área cível, e, eventualmente, parecer jurídico para processos em andamento que não possuem advogado habilitado.
A atuação ainda ocorreu nos convênios com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), no auxílio e orientação integral às vítimas da Lei Maria da Penha, e perante os clientes do Juizado Especial Cível (JEC), resultando em ações que contribuíram à aprendizagem dos acadêmicos.
Grupo de Estudos
No primeiro semestre do ano de 2016 deu-se início ao Grupo de Estudos em Direito Processual Civil, formado por acadêmicos e professores das disciplinas de Direito Processual Civil, dedicados ao estudo da Legislação Processual. O grupo mantém reuniões quinzenais, em uma das salas do EMA, com o objetivo de analisar a aplicação da nova lei que entrou em vigor.
Como resultados, ainda em 2016, o Grupo organizou o 2º Congresso Catarinense de Direito Processual Civil. Os alunos envolvidos, sob a orientação dos professores, além de participarem da organização e realização, submeteram artigos científicos para apresentação e publicação nos anais do Congresso. Uma obra coordenada pelos professores integrantes foi distribuída gratuitamente a todos os inscritos, além da organização e publicação dos Anais do evento.
Em 2017, o 3º Congresso Catarinense de Direito Processual Civil também foi planejado, organizado e realizado com a participação dos alunos e professores do Grupo de Estudos, entre os dias 23 e 25 de agosto no Teatro Adelaide Konder, na Univali de Itajaí.
Em 2018, organizou-se o 4º e último Congresso Catarinense de Direito Processual Civil também foi planejado, organizado e realizado com a participação dos alunos e professores do Grupo de Estudos, entre os dias 07 a 09 de novembro no Teatro Adelaide Konder, na Univali de Itajaí.
A partir de 2019 a Escola de Ciências Jurídicas e Sociais passou a organizar a Semana Integrada da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Univali, que se realiza habitualmente no primeiro semestre do ano no mês de junho no Teatro Adelaide Konder, na Univali de Itajaí e que tem como objetivos, oportunizar aos acadêmicos um espaço de enriquecimento da formação acadêmica pela integração das práticas de ensino, pesquisa e extensão.
Da mesma forma, busca socializar ao público interno e externo, a partir da oferta de Palestras, Painéis, Oficinas e Apresentações Culturais, o conhecimento acerca de temas atuais com enorme relevância e impacto nas relações sociais e na formação profissional. Além disto, ofereceu a informação a respeito das atividades de extensão desenvolvidas no âmbito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais, permitindo a integração da Universidade junto à comunidade.
No ano de 2020, as atividades presenciais foram suspensas, devido a Pandemia de COVID-19, mantendo-se, entretanto, de forma remota os atendimentos do EMA e as demais atividades institucionais. A presencialidade foi recuperada de forma paulatina, atendendo as orientações das autoridades públicas de saúde, retomando-se a sua totalidade no início do ano de 2022, ano em que as atividades realizadas no EMA foram reconhecidas com a concessão do Selo Social pelo Município de Itajaí realizadas nos anos de 2020 e 2021, durante o período influenciado pela pandemia, retornando às atividades normais no ano de 2023.
Horários de Atendimento
O atendimento no EMA é realizado pessoalmente ou ainda através do telefone 47-3341-7706 para informações gerais.
Por ocasião do comparecimento são coletadas informações básicas e realizada uma primeira triagem, para verificação do preenchimento dos requisitos que demonstram a carência e a possibilidade do efetivo atendimento pelo Escritório Modelo de Advocacia – EMA – da UNIVALI.
Não são realizadas consultas por telefone, nem prestadas informações sobre processos em andamento, sem que a parte interessada esteja presente, garantindo assim, o sigilo necessário as informações pessoais e jurídicas.
Contatos
Professor Responsável: Prof. MSc. Jefferson Custódio Próspero
Endereço:
Avenida Joca Brandão, nº 655, 1º andar
Fórum Universitário
Centro – Itajaí, SC
CEP: 88301-441
Telefone: +55 (47) 3341-7706
E-mail: ema.itj@univali.br