Histórico

O Programa de Pesquisa Internacional Conjunto foi criado para publicizar e evidenciar a produção científica e técnica decorrente da relação acadêmica entre PPCJ/UNIVALI e Delaware Law School/Widener University, bem como a mobilidade docente e discente resultante da mesma.

A adequação ao documento fornecido pelo Comitê de Área do Direito em 2024, que prevê: definição do critério de diferenciação do nível de internacionalização, e atribui nota 7 para aqueles Programas que demonstrarem “prevalência da Internacionalização: centro de excelência no parâmetro internacional da Área”.

Vídeo demonstrativo da mobilidade discente para dupla titulação com a DELAWARE LAW SCHOOL/WIDENER UNIVERSITY pode ser visualizado no site: https://delawarelaw.widener.edu/prospective-students/non-jd-programs/international-programs/dual-degrees/

Em 28 de junho de 2018, pela Instrução Normativa n.º 002/PPCJ/VRPI/2018, foram instituídos os PROGRAMAS DE PESQUISA INTERNACIONAIS CONJUNTOS, integrados ao contexto conjuntural e aos objetivos da internacionalização da UNIVALI internacional.

A implementação do Programa de Pesquisa Internacional Conjunto Delaware Law School/PPCJ UNIVALI está alicerçada em intensa mobilidade docente e discente fomentados por agências nacionais (CAPES, CNPQ, FAPESC entre outras) e internacionais (Cátedra Jean Monnet, Erasmus+ entre outros) bem como, por programas próprios de incentivo à pesquisa.

Pelo planejamento estratégico da Internacionalização do PPCJ, para o quadriênio 2025-2028, o Programa de Pesquisa Internacional Conjunto concretizará a articulação da rede de pesquisa internacional envolvendo a Universidade parceira.

A parceria acadêmica e técnica entre o Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica e a Delaware Law School/Widener University iniciou em 2015, culminando na formalização do Convênio de Dupla Titulação de Mestrado e Doutorado entre as duas universidades em outubro de 2017.

O então reitor da Delaware Law School/Widener University, Rodney A. Smolla e o Professor e Coordenador do PPCJ/UNIVALI, Paulo Marcio Cruz na assinatura do convênio de dupla-titulação entre as universidades.

Desde então, o Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica desenvolve cooperação acadêmica com a Delaware Law School/Widener University, na realização de estágios de pesquisa internacional de pós-doutoramento, cursos em dupla titulação de Mestrado e Doutorado, intercâmbio docente e discente, produção científica conjunta, visitas institucionais, bem como a realização de eventos e palestras junto a instituições parceiras e a formação de pessoal em instituições públicas (a exemplo da Escola da Magistratura e a Academia Judicial do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina).

Os cursos de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI, em regime de dupla titulação com a Delaware Law School/Widerner University, representam uma das primeiras experiências de dupla titulação com universidade estadunidense no sistema de pós-graduação stricto sensu em Ciência Jurídica no Brasil, destacando que, desde março de 2018 disciplinas do PPCJ/UNIVALI são lecionadas em língua inglesa, passando a ser obrigatório também aos discentes um período de aulas e permanência na Delaware Law School/Widener University, em Wilmington (EUA).

10 de abril de 2018 Convênio para implementação do Programa de Mobilidade Internacional de Professores Visitantes, por meio da concessão de bolsas de estudo por reciprocidade, com a Widener University – Delaware Law School, com sede em Wilmington, Delaware, nos Estados Unidos da América

Os laços de cooperação entre as duas instituições foram novamente ampliados em 2019, por meio de convênio de dupla-titulação para os cursos de graduação em Direito.

Titulação na UNIVALI

Titulação na Universidade de Delaware

Bacharel em Direito

Master of Jurisprudence in Corporate and Business Law

Em setembro de 2020, a UNIVALI deu início ao curso de Pós-Doutorado em Direito com Especialização em Ciência Jurídica, com possibilidade de desenvolvimento de período de pesquisa nas Universidades parcerias, incluindo na Delaware Law School/Widener University.

Visando intensificar ainda mais a parceria entra ambas universidades, em junho de 2022 foi firmado acordo para implementação do Programa de Mobilidade Internacional de Professores Visitantes, com previsão de bolsa por reciprocidade. Desta forma, passaram a ser Professores Visitantes no PPCJ/UNIVALI os professores doutores da Delaware Law School/ Widener University, Rodney A. Smolla, Eileen A. Grena e Erin Daly. De mesmo modo, passaram a ser Professores Visitantes na Delaware Law School/ Widener University os professores doutores do PPCJ/UNIVALI Marcelo Buzaglo Dantas, Gilson Jacobsen e Luciene Dal´Ri.

Em reconhecimento à excelência das atividades de pesquisa e internacionalização, em língua inglesa, promovidas pelo PPCJ/UNIVALI, a FAPESC por meio do edital 24/2022, aprovou o “Projeto para apoio à internacionalização plena do curso de doutorado acadêmico em Ciência Jurídica/UNIVALI em dupla titulação/diplomação com a Delaware Law School/Widener University, por meio do aperfeiçoamento para atividades de ensino, pesquisa e extensão em língua inglesa”. O fomento aprovado foi de R$ 646.999,98 (seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) para bolsas, mobilidade de alunos e professores, aulas em língua inglesa e eventos de extensão.

Em decorrência de solicitação da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC, as partes concordaram em ampliar o objeto do projeto originalmente aprovado e em março de 2023, foi firmado o Termo de Cooperação para colaboração científica n. 009, entre Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, por meio do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica/PPCJ, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC e a Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina – CGE, com o objetivo de realização de “Programa de Formação de Servidores Públicos para Compliance” oferecido pelo Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, com fomento FAPESC, com a participação da Delaware Law School/Widener University (EUA), docentes permanentes do PPCJ/UNIVALI, da Università degli Studi di Perugia/UNIPG (Itália) e da Boston University (EUA) Houve ainda a participação dos docentes Julien Prieur, da Universidade de Limoges (França) e Enrico Caterini, Flavio Vicenzo Ponte e Jacoppo Paffarini, da Università dela Calabria (Itália), Professores Colaboradores do PPCJ/UNIVALI.

• Programa de Formação de Servidores Públicos para Compliance;
• Disciplinas desenvolvidas em língua inglesa no âmbito do projeto FAPESC;
• Eventos realizados com a participação dos professores da Delaware Law School no âmbito do projeto FAPESC.

O livro Constitucionalismo, Sustentabilidade e Compliance: Produção Internacional Conjunta PPCJ/UNIVALI e Delaware Law School/Widener University representa uma fase avançada entre as duas instituições e que consolida a internacionalização da produção académica no âmbito do Programa de Pesquisa Internacional Conjunto entre as Universidades. Desde a sua criação, por meio da Instrução Normativa nº 002/PPCJ/VRPI/2018, de 28 de junho de 2018, o Programa tem promovido a integração entre as universidades, fomentado a mobilidade acadêmica e fortalecido o compromisso com a pesquisa científica e técnica de excelência.

Em 2025 o PPCJ/UNIVALI em conjunto com as Universidades Delaware Law School/Widener University (Estados Unidos), Universidade de Alicante (Espanha) e Università Degli Studi di Perugia (Itália), estará promovendo um evento marco, e 3 eventos com fomento PAEP/CAPES, para registrar os 15 anos da linha de pesquisa “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” cuja implantação foi decidida em 2010, quando o PCCJ/UNIVALI terminou o processo de formação dos pesquisadores que atuariam na mesma.

Delimitação Temática

O Programa de Pesquisa Internacional Conjunto com a Delaware Law School/Widener University atua nas seguintes temáticas:

• Compliance e Sistema Anticorrupção;
• Direito Ambiental e Sustentabilidade;
• Constitucionalismo e Dignidade Humana.

As atividades realizadas contribuem ao desenvolvimento da Ciência Jurídica, em sua idealização, implementação e impacto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - os ODS, a saber:: 4) Educação de Qualidade, 5) Igualdade de Gênero, 6) Água Potá Desigualdades, 11) Cidades e Comunidades sustentáveis - e do Plano de Desenvolvimento de Santa Catarina (PDSC 2030), em seus diferentes eixos, como Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Infraestrutura e Meio Ambiente e Gestão Pública. A presença e parceria do PPCJ/UNIVALI com diversos órgãos públicos e instituições de iniciativa privada está no âmago do presente Programa de Pesquisa Internacional Conjunto.

Doutores em Dupla Titulação com a Delaware Law School/Widener University e atividades que exercem

Mestres em Dupla Titulação com a Delaware Law School/Widener University e atividades que exercem

Projetos de pesquisa

Por meio de projetos de pesquisa, se articulam e se organizam as propostas de investigação do PPCJ/UNIVALI. Com base neles é que se concretiza toda a produção intelectual (bibliográfica e técnica) dos Cursos de Mestrado e Doutorado em linha com o respectivo Programa de Pesquisa Internacional Conjunto com a Delaware Law School/Widener University.

São os projetos de pesquisa que proporcionam aos pesquisadores contato antecipado com temas que, futuramente, poderão compor no todo ou em parte, seus trabalhos de dissertação e tese, além dos produtos científicos delas decorrentes.

Com base na delimitação temática proposta com a Delaware Law School/Widener University, as produções intelectuais estão relacionadas aos seguintes projetos de pesquisa:

Direito, Transnacionalidade e Compliance

O projeto de pesquisa tem como objetivo investigar as relações de interdependência, complementariedade e de colidência entre Direito, Transnacionalidade e Compliance. Para tanto, as pesquisas buscam construir padrões de racionalidade jurídica aptos à dinâmica social, institucional e normativa advinda da globalização, da desterritorialização de pretensões jurídicas e do dever jurídico transnacional de integridade, adequação e eticidade horizontal e vertical, em espaços públicos e privados. Ao mesmo tempo em que se dedica aos estudos teóricos, pretende o projeto estabelecer cooperações para atuação junto à organizações e instituições, com vistas à atuação com impacto social relevante. O coordenador geral do projeto é o Prof. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas.

Democracia e Estado no Século XXI: Transnacionalidade e Assimetria

O que justifica as pesquisas expressas neste Projeto é a necessidade de se sistematizar, em produtos científicos, as teorias contemporâneas que tratam da substituição do Estado Constitucional Moderno por outra estrutura jurídico-política estatal que, ao contrário da “civilização dos contratos e da propriedade privada individualista" da modernidade, possa privilegiar o socioambientalíssimo, ser includente, distribuidora de riquezas e que privilegie a justiça social e a igualdade de condições de vida. O objetivo das investigações é a partir das teses e teorias contemporâneas sobre as crises do Estado Constitucional Moderno, demonstrar os anacronismos teórico-jurídicos das bases lógicas que o sustentam. O novo ambiente global e seus reflexos exigem das instituições de pesquisa descrições científicas e formulações teóricas que possam sustentar essa transição. As pesquisas partem da convicção, sustentada pela realidade mundial atual e pelos trabalhos científicos sobre ela elaborada, no sentido de que o Estado Constitucional Moderno se inabilita crescentemente no mister de coordenação da vida social, econômica, cultural e política no Século XXI. Objetiva-se também a efetivação de investigações que possam contribuir para a discussão sobre o Estado no Século XXI e a formação de recursos humanos aptos a discutir as teses e teorias contemporâneas sobre a crise, o futuro e a superação democrática do Estado Constitucional Moderno. O Coordenador geral do Projeto é o professor Dr. Paulo Márcio Cruz.

Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade

A pesquisa em Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade, está amparado por disciplinas emergentes da concepção filosófica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, com temas inovadores e ampla repercussão nas dimensões ambiental, econômica, social e política; as quais são promovidas pela atual conjuntura globalizada; atende às novas demandas em assuntos relacionados à Transnacionalidade e à Sustentabilidade. Pesquisar temas relacionados à sustentabilidade, meio ambiente e transnacionalidade é um dos seus objetivos primordiais. Visa incentivar a pesquisa em três eixos temáticos estratégicos para o Desenvolvimento e o Planejamento da sociedade e está diretamente conectada com as demais Linhas de Pesquisa do Programa, oferecendo aos alunos e à comunidade acadêmica a oportunidade de um amplo debate sobre o presente e o futuro da vida em sociedade. A Coordenadora geral do Projeto é a professora Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia.

Fontes Normativas do Direito Transnacional

O projeto de pesquisa tem como objetivo avaliar os contornos do Direito Transnacional e suas consequências com a globalização do direito, a desterritorialização das demandas jurídicas, o diálogo de fontes normativas e a cooperação judicial. Para tanto, interessa ao projeto as interfaces dos preceitos clássicos de categorias como a legitimidade, o território, o poder e a autoridade relacionadas à produção normativa estatal, em contraposição às demandas nacionais e transnacionais. Ademais, instituições globais, transnacionais, supranacionais e internacionais, enraizadas em outras ordens jurídicas, agora têm um impacto perceptível e formativo na interação social dentro das instituições nacionais. O Coordenador geral do Projeto é o professor Dr. Márcio Ricardo Staffen.

Direito e Inteligência Artificial

O projeto visa trabalhar a relação Direito e Inteligência Artificial. Proporcionar instrumentos para a constatação de diversas perspectivas do fenômeno jurídico, sob a óptica da inteligência artificial e demais inovações tecnológicas, de modo a instigar uma compreensão das novas atuações práticas do profissional do direito no mercado 4.0, mediante o conhecimento das tecnologias disruptivas. Os projetos estão direcionados ao planejamento e desenvolvimento de soluções que extraiam da inteligência artificial, respostas capazes de melhorar o ambiente institucional judicial brasileiro. Entre os projetos relacionados a este macroprojeto encontram-se: Direito, Transnacionalidade e Inteligência Artificial; Inteligência artificial e acesso à justiça, Inteligência Artificial para o Direito; Produção e Aplicação do Direito na era da Inteligência Artificial; Proteção de Dados, Segurança Cibernética e legislação aplicada. O Coordenador geral do Projeto é o professor Dr. Alexandre Morais da Rosa.

Governança, Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

O projeto tem como objetivos realizar pesquisas relacionadas aos temas de Governança, Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade em países como Brasil, Espanha, Portugal, Itália, Colômbia e EUA, com o intuito de fomentar a cooperação acadêmica e o intercâmbio internacional entre os países em que o PPCJ possui convênios específicos. São projetos pertencentes a este projeto macro: Constitucionalismo, Estado e Democracia na Pós-Modernidade, Direito da Lusofonia, Direito e Governança Regulatória, Direito e Transnacionalidade, Direitos Humanos, Ética e Sustentabilidade, Governança, Gestão Pública e Administração Socioambiental, Sistemas Jurídicos nacionais e democracia em países emergentes. A coordenadora geral do projeto é a Prof.ª Dr.ª Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza.

Proteção de Dados, Direito à Privacidade e à Informação no Contexto Transnacional

Com a crescente demanda envolvendo o mundo digital, cabe à academia investigar os desdobramentos da falta efetiva de regulação, e as implicações na sociedade. O mundo digital é transnacional na sua essência, uma vez que, tanto as soluções, quanto os crimes e problemas cibernéticos ultrapassam fronteiras e são crescentes desafios para os Estados nacionais. O projeto visa realizar produções científicas que retratem esta realidade, oferecendo elementos para reflexão e discussão que possam subsidiar a viabilização de uma sociedade digital mais segura. O Coordenador geral do Projeto é o professor Dr. José Everton da Silva.

Biodireito, Ética e Fundamentação dos Direitos Humanos

O projeto tem como objetivo o estudo dos fundamentos dos direitos humanos baseados nos valores de natureza e no critério ético do humano. Visa examinar as noções de dignidade e valor humano. Trabalhar a relação do homem com a tecnologia destacando as vertentes filosóficas e sociológicas. Estudar as perspectivas trans humanistas e pós-humanistas. As investigações perpassam a tradição filosófica dos gregos até a filosofia contemporânea focando na ideia de um critério ôntico-humanista como norteador da prática jurídica, da elaboração da norma à sua interpretação e aplicação pelo jurista, como forma de construção de um sistema jurídico funcional ao desenvolvimento individual e social. O Coordenador geral do Projeto é o professor Dr. Marcos Leite Garcia.

Links Para Pesquisas Avançadas

Com o objetivo de fomento para sequência das atividades de investigação do Programa de Pesquisa Internacional Conjunto PPCJ/UNIVALI e DELAWARE LAW SCHOOL/WIDENER UNIVERSITY, recomenda-se contínua utilização das seguintes bases:

• SIBIUN - Sistema Integrado de Bibliotecas da Univali - A busca integrada permite acesso simultâneo a todos os recursos assinados pela Univali, entre eles: MB Jurídica, Vlex, Biblioteca A, Ebsco, Legal Source, Academic Search Premier, eBook Academic Collection Book Collection, OpenDissertations, Business Source Ultimate, Regional Business News, MLA International Bibliography.
• Recursos Online - UNIVALI
• UNICO – Università degli Studi di Perugia
• RISORSE ELETTRONICHE – Università degli Studi di Perugia
• RECURSOS-E – Universidad de Alicante
• BIBLIO – Universidad de Caldas
• OAB – Biblioteca Digital
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Publicações Institucionais
• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• JUSBrasil
• Biblioteca Digital do Senado Federal  (BDSF)
• Open Library
• https://www.doaj.org/
• DELAWARE LAW SCHOOL
• Catálogo de Teses e Dissertações – CAPES
• Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações
• Revista Novos Estudos Jurídicos
• Revista Eletrônica Direito e Política
• SCOPUS – Elsevier
• SCIELO
• Google Acadêmico
• Academia.edu