Critérios de Inscrição de Estudante

Etapas de Inscrição

Documentação

Modelos de Termos/Declarações

Classificação e Seleção

Nos termos da legislação vigente, a concessão da bolsa será realizada respeitando os critérios de prioridade e a ordem de IC, tendo em vista o recurso disponível de acordo com a classificação.

Alguma dúvida relacionada a classificação e seleção? Clique aqui para acessar as perguntas frequentes​.

Contemplados

Conforme determina o Art.21, inciso III, da Lei Complementar nº 831/2023, a Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita no âmbito da UNIVALI, instituída por meio da Portaria nº 019/2023, publica a relação do número de bolsas ofertadas e número de estudantes beneficiados pelo Programa Universidade Gratuita, no âmbito da Fundação Universidade do Vale do Itajaí, no 2º semestre de 2023:

Contrapartida do Estudante

Os estudantes selecionados deverão realizar e comprovar a prestação de serviço com visão educativa à população do Estado de Santa Catarina, na região em que cursaram a graduação proporcionalmente ao tempo de usufruto da assistência financeira à razão de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido, durante o período de duração do benefício ou até dois anos depois do recebimento da última parcela de auxílio financeiro do Estado de Santa Catarina, caso não cumpram, terão que devolver os recursos.

O estudante deverá ainda ter aprovação em, pelo menos, 75% das disciplinas cursadas para manutenção do benefício.

Atenção: É obrigação do estudante buscar junto a Univali as orientações e locais para cumprimento da contrapartida.

Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE

Após a classificação e concessão do benefício no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Educação, realizada pela IES dentro dos critérios determinados na legislação vigente, o(a) candidato(a) contemplado(a) pelo Programa Universidade Gratuita receberá pelo e-mail cadastrado em sua inscrição no sistema informatizado da SED, a notificação informando que a bolsa foi “Homologada” pela IES e que deverá realizar o aceite ou recusa ao Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE.

Após o recebimento da notificação de homologação, o(a) estudante deverá acessar o Portal do Programa Universidade Gratuita , pelo menu “Aceite CAFE”, inserindo seu CPF e senha.

Neste momento, será disponibilizado a integralidade do Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE, que deverá ser atentamente lido pelo(a) estudante, e caso concorde expressamente com todos os seus termos, deverá prosseguir clicando em “Aceitar”.

Finalizada esta etapa, será necessário aguardar e acompanhar a assinatura do CAFE, pelo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina.

Recibos Mensais

Após a assinatura do Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE, pelo(a) aluno(a) contemplado pelo benefício e pelo Secretário de Estado da Educação – SED, o(a) estudante receberá pelo e-mail cadastrado em sua inscrição no sistema informatizado da SED, a notificação informando que os recibos mensais já estão disponíveis para assinatura.

Após o recebimento da notificação de disponibilidade dos recibos mensais, o(a) estudante deverá acessar o Portal do Programa Universidade Gratuita , pelo menu “Recibo Mensal”, inserindo seu CPF e senha e clicar em “Assinar Recibo”.

Neste momento, será disponibilizado os recibos mensais até o mês vigente, que deverão ser atentamente conferidos e assinados digitalmente pelo(a) estudante.

Após a assinatura dos recibos mensais, o benefício será creditado na mensalidade do(a) estudante, conforme recibos assinados digitalmente.

Renovação

O estudante para permanecer assistido pelo Programa Universidade Gratuita, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação vigente, deve comprovar:

1. Continuidade de ser hipossuficiente;
2. A primeira graduação;
3. Renda familiar conforme determina o art. 6º, inciso IV, da LC 831/2023;
4. Desempenho acadêmico de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente;
5. A prestação de contrapartida, na forma do disposto no art. 15, da LC 831/2023 e
6. Em caso de necessidade, resultado negativo de exame toxicológico, por amostragem.

Devolução de Valores ao Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Art.19, inciso XIII do Decreto nº 219/2023 é obrigação do Estudante restituir à SED, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento de eventuais benefícios pagos indevidamente, bem como os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de 1% (um por cento) ao mês ou fração nos casos de:

1. abandono do curso durante a vigência do CAFE;
2. desistência do curso sem justificativa aceita pela Comissão de Fiscalização;
3. acumulação de recebimento de assistências financeiras provenientes de recursos públicos, exceto nos casos de participação em programas de formação docente;
4. constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada no cadastro; ou
5. A prestação de contrapartida, na forma do disposto no art. 15, da LC 831/2023 e
6. não atendimento à notificação para regularização de obrigação sanável.

A Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da UNIVALI, analisará individualmente a situação de cada bolsista, bem como a justificativa por ele apresentada (sendo este o caso) e emitirá parecer acerca da necessidade de ressarcimento do valor investido pelo Estado, conforme determina a legislação vigente, com envio a Secretaria de Estado da Educação – SED.

Live Tira Dúvidas

A Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Univali realizará a Live Tira Dúvidas para responder a comunidade acadêmica.

Perguntas Frequentes

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Critérios

Realizei minha matrícula para o 1º semestre de 2024, já posso me inscrever?

Não. Neste momento, as inscrições para o Programa Universidade Gratuita são destinadas para os alunos que estão matriculados na Univali no 2º semestre de 2023. 

Fique tranquilo! Logo deverá ser publicado o cronograma para a seleção do 1º semestre de 2024.

Já possuo graduação, posso me inscrever no programa?

A legislação estabelece que, para se inscrever no programa, é necessário que seja a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando os cursos de licenciatura curta.

Isso significa que, caso um estudante tenha uma primeira graduação em uma universidade particular (sem ter recebido bolsa Uniedu durante toda sua graduação), federal ou com bolsas do Prouni (recurso federal), ele ainda está apto a se inscrever no programa​.

Quer mais informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que significa “preferencialmente” ser estudante oriundo de do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses, nos critérios?

O preferencialmente significa que, o estudante que tem essa condição, será classificado primeiro.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Quais são as condições de “preferencialmente” que a legislação informa sobre o ensino médio?

No cadastro do Programa Universidade Gratuita, existem somente 3 respostas que se encaixam no preferencial sobre a questão do ensino médio:

1. Escola pública catarinense (Preferencialmente para classificação do IC)
2. Escola pública catarinense e particular com bolsa integral ou parcial (Preferencialmente para classificação do IC)
3. Escola particular com bolsa integral ou parcial (Preferencialmente para classificação do IC).

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Estudante que tem graduação concluída, e teve parte do curso pago com recurso público estadual de SC, pode se cadastrar no Programa Universidade Gratuita?

Sim. O estudante que durante a realização da primeira graduação recebeu em algum momento auxílio de recurso público estadual de SC, poderá concorrer ao benefício do Universidade Gratuita, desde de que não tenha recebido auxílio de recurso público estadual durante toda a primeira graduação.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Há quanto tempo é preciso estar morando em Santa Catarina para se inscrever?

É necessário ser natural do estado ou residir nele há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso no curso atual na Univali, conforme o exemplo abaixo:



Isso significa que, se o estudante ingressou na Univali em janeiro de 2024 e queira se inscrever no programa, é necessário que ele resida em Santa Catarina, pelo menos, desde janeiro de 2019, completando cinco anos.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Sou contemplado (a) com o Programa Uniedu no 2º semestre de 2023, posso concorrer ao Programa Universidade Gratuita neste semestre?

Caso o aluno(a) seja contemplado pelo Programa Uniedu no 2º semestre de 2023, não é possível concorrer ao Programa Universidade Gratuita no 2º semestre de 2023.

Inscrição

Como o estudante deve informar no cadastro do Programa Universidade Gratuita como cursou o ensino médio?

O estudante deverá informar a situação de como realizou todos os anos do ensino médio. No cadastro do Programa Universidade Gratuita existem oito tipos de respostas, com combinações diferentes onde, em uma das combinações o estudante se enquadrará.

Por exemplo: se realizou o ensino médio em escola particular com bolsa de 40% em dois anos, e no terceiro ano não teve bolsa, deverá informar - Escola particular com bolsa integral ou parcial e particular sem bolsa.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Onde devo realizar a primeira etapa de inscrição para o Programa Universidade Gratuita?

Para participar do processo de seleção do Programa Universidade Gratuita, o primeiro passo é realizar a inscrição clicando aqui.

Qual data que devo inserir no campo "Data de ingresso na IES" no cadastro do Programa Universidade Gratuita?

Esta informação poderá ser localizada no documento “Extrato Financeiro – Universidade Gratuita”, no campo “Data de Ingresso”, disponível para emissão em seu Portal do Aluno, no seguinte caminho:

Portal do Aluno – Portal Acadêmico/Financeiro – Selecione seu curso – localize o menu “Financeiro”, clique na opção “Extrato Financeiro Universidade Gratuita”, selecione Ano: 2023 semestre: 2º Semestre – clique em “Gerar Relatório”.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Qual valor que devo inserir no campo "Mensalidade do Curso para este semestre de acordo com o seu Contrato na IES" no cadastro do Programa Universidade Gratuita?

Esta informação poderá ser localizada no documento “Extrato Financeiro – Universidade Gratuita”, no campo “Valor da Mensalidade em 00/00/0000 às 00h00”, disponível para emissão em seu Portal do Aluno, no seguinte caminho:

Portal do Aluno – Portal Acadêmico/Financeiro – Selecione seu curso – localize o menu “Financeiro”, clique na opção “Extrato Financeiro Universidade Gratuita”, selecione Ano: 2023 semestre: 2º Semestre – clique em “Gerar Relatório”.

ATENÇÃO: Qualquer alteração nas informações inseridas pelo acadêmico(a) no sistema do Estado de Santa Catarina, que impactem na alteração de IC, como o valor de mensalidade, implicarão na desclassificação de forma automática.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Quem faz parte do meu grupo familiar?

Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas composto pelo candidato, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto ou não.

Além dos anteriormente citados, para efeito do cômputo das informações no Programa Universidade Gratuita, consideram-se as pessoas que possuam vínculo de parentesco e/ou afetividade, contribuam e usufruam da mesma renda, ainda que residam em diferentes endereços.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Qual valor devo inserir no campo "Renda familiar bruta mensal" no cadastro do Programa Universidade Gratuita?

Soma do valor bruto dos rendimentos de qualquer natureza recebidos por todas as pessoas do grupo familiar, inclusive aqueles provenientes de locação.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que é renda bruta?

Considera-se renda bruta o valor total recebido em um mês, sem a retirada de qualquer tipo de desconto. Em caso de assalariado, pode-se localizar o valor da renda Bruta no holerite/contracheque/folha de pagamento no campo “Total de Vencimentos” ou “Rendimento Bruto”.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que é considerado situação de desemprego para fins do Programa Universidade Gratuita?

É considerado desemprego, quando o membro do grupo familiar perdeu o vínculo empregatício nos últimos dois anos.

Importante: Conforme Art.3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

Considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Qual data que devo inserir no campo "Desde que data (dia/mês/Ano) você reside em Santa Catarina?" no cadastro do Programa Universidade Gratuita?

Caso você não seja natural do Estado de Santa Catarina, você deverá inserir a data que passou a residir no Estado de Santa Catarina.

Lembre-se que para o aluno que não é natural do Estado de Santa Catarina, é necessário comprovar a residência há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso no curso atual na Univali.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que deve ser considerado como "Despesa familiar mensal, com educação regular paga (educação infantil, básica e superior), para outro membro do grupo familiar"?

Será considerada despesa familiar mensal com educação, somente aquelas despendidas, com educação regular (educação infantil, básica e superior) para OUTRO membro do grupo familiar.

ATENÇÃO: o valor de mensalidade do estudante não deverá ser considerado nesta questão.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que deve ser considerado como "Despesa familiar mensal, com HABITAÇÃO (Aluguel ou Financiamento)"?

Será considerada despesa familiar mensal com Habitação, somente aquelas despendidas com aluguel ou financiamento.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que deve ser considerado como "Despesa familiar com doença crônica"?

Será considerada despesa familiar com doença crônica, quando houver comprovação de gastos com o tratamento de doença crônica do estudante ou de membro de seu Grupo Familiar.

Consideram-se doenças crônicas as doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura, conforme definido no art. 2º da Portaria Nº 483, de 1º de abril de 2014.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Quando devo informar "Deficiência ou invalidez permanente" no cadastro do Programa Universidade Gratuita?

Quando somente a pessoa com deficiência for o(a) próprio(a) candidato(a) a bolsa do Programa Universidade Gratuita.

ATENÇÃO: Os integrantes do seu Grupo Familiar com deficiência não podem ser considerados nesta categoria.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Como saber se sou oriundo do ensino médio em escola pública catarinense?

Considera-se oriundo do ensino médio em Escola pública catarinsense, o estudante que cursou e concluiu todos os anos do ensino médio (1º, 2° e 3º ano do ensino médio) em escola pública no Estado de Santa Catarina.

Exemplo: Caso o estudante tenha cursado e concluído o 1º ano do ensino médio em outro estado da federação e/ou outro País, cursado e concluído o 2º e 3º ano do ensino médio em escola pública catarinense, não será considerado como oriundo de escola pública catarinense.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Documentação

Haverá etapa de entrega de documentação presencial na Univali?

Não haverá etapa de entrevista com entrega de documentação de forma presencial. Toda a documentação deverá ser encaminhada a Univali de forma digital, conforme formato e tamanho indicado por meio do Portal do Aluno:

Portal do Aluno – Portal Acadêmico/Financeiro – Selecione seu curso – localize o menu “Bolsas”, clique na opção “Documentos Universidade Gratuita”.

Onde devo postar os documentos para comprovação do cadastro de solicitação de solicitação de assistência financeira – Programa Universidade Gratuita?

Toda a documentação deverá ser encaminhada a Univali de forma digital, conforme formato e tamanho indicado por meio do Portal do Aluno Univali:

Portal do Aluno – Portal Acadêmico/Financeiro – Selecione seu curso – localize o menu “Bolsas”, clique na opção “Documentos Universidade Gratuita”.

A Univali elaborou um tutorial em vídeo contendo o passo a passo para postagem da documentação no Portal do Aluno. Clique aqui para acessar.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Qual o formato de arquivo permitido?

Somente será permitida a postagem no Portal do Aluno Univali de arquivos no formato PDF.

Qual o tamanho máximo permitido por arquivo?

O tamanho máximo de cada arquivo está disposto no campo “Tamanho máximo (MB)” ao lado de cada categoria de comprovação no Portal do Aluno Univali.

Meus arquivos estão maiores que o limite de tamanho permitido para postar a documentação. o que faço?

Se você tentou realizar a postagem do arquivo em formato PDF que possui tamanho superior, recomendamos o uso do site www.ilovepdf.com/pt, que comprime arquivos de uma maneira eficaz sem perder a legibilidade, acessando o site você selecionará a opção "Compactar PDF" e irá inserir o arquivo desejado. O site irá compactá-lo no menor tamanho possível, gerando um novo arquivo que você poderá realizar o download.

Quantos holerites devo postar em caso de recebimento de férias, horas extras, comissão ou gratificação?

Neste caso a orientação é que seja realizada a postagem dos 6 últimos holerites, juntamente com os demais documentos de comprovação da Renda Familiar.

Neste caso, o candidato deverá realizar a soma do valor bruto contido nos 6 holerites e dividi-lo por 6, informando como renda o resultado deste cálculo.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Onde posso emitir o extrato atualizado de pagamento de benefício do INSS?

Você poderá emitir o extrato de pagamento de benefício do INSS atualizado pela página da Previdência Social – Meu INSS ou em Agência do Instituto Nacional de Previdência Social.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Como comprovar que não declaro Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF?

Quando você ou membro de seu grupo familiar não declarar Imposto de Renda de Pessoa Física, você deverá postar a consulta realizada para TODOS os membros do grupo familiar, na página da Receita Federal (Ano de 2023) clicando aqui , contendo a seguinte informação “Não há informação para o exercício informado".

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Como comprovar que declaro Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF?

Quando você ou membro de seu grupo familiar declarar Imposto de Renda de Pessoa Física (Ano Base 2022 - Exercício 2023), você deverá postar para TODOS os membros de seu grupo familiar que declaram Imporsto de Renda: Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda Completa, juntamente com os demais documentos de Comprovação de Renda Familiar.

Caso você não possua o Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda Completa, deverá procurar a Agência da Receita Federal ou Profissional habilitado que realizou a Declaração de Imposto de Renda (Ano Base 2022 – Exercício 2023).

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Quando se considera moraria cedida?

Considera-se moradia cedida quando o imóvel não pertence ao candidato ou membro de seu Grupo Familiar, sendo cedido em sua totalidade pelo dono do imóvel (sem o pagamento de aluguel), ao candidato ou a seu Grupo Familiar.

ATENÇÃO: Considera-se moradia cedida, quando o dono do imóvel não residir no mesmo imóvel cedido ao candidato ou a seu Grupo Familiar. A ocupação de apenas um cômodo do imóvel não é considerada como moradia cedida.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Como comprovar que não usufrui de recurso público estadual na graduação anterior?

Neste caso, como sugestão você poderá realizar uma declaração de próprio punho contendo a informação que já é graduado(a) e não utilizou recursos públicos estaduais na graduação anterior.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

O que devo postar na categoria de comprovação “Termo de ciência e anuência a contrapartida”?

Você deverá postar o Termo de Ciência e anuência da Contrapartida do Programa Universidade Gratuita, disponibilizado pela Univali, na página www.univali.br/universidadegratuita, menu Documentação.

Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".

Serão aceitas fotos de assinatura nas declarações?

Somente serão aceitas pela Comissão de Seleção, assinaturas realizadas de próprio punho diretamente no documento ou assinaturas com certificação digital (ex: gov.br)

Concessão

Como ocorrerá as solicitações de restituição?

Os estudantes beneficiados com o Programa Universidade Gratuita, que já haviam realizado pagamento de mensalidades no período abrangido no Contrato de Assistência Financeira Estudantil - CAFE, poderão solicitar a restituição dos valores pagos a título de mensalidades no período abrangido pelo CAFE por meio de seu Portal do Aluno, em conta corrente própria ou de seu responsável financeiro. A solicitação de restituição somente será deferida, após o repasse do valor da bolsa pelo Governo do Estado de Santa Catarina.​

Como será a classificação e seleção dos estudantes?

A classificação e seleção dos interessados, regularmente matriculados em cursos de graduação cadastrados no Programa Universidade Gratuita, será realizada pela Comissão de Seleção instituída na Univali.

A classificação será realizada conforme determina o Art.12 e 13 do Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, respeitando o critério de prioridade e em ordem decrescente de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera os seguintes fatores:

• Renda familiar per capita mensal (RPC);
• Situação de desemprego do estudante e/ou responsável legal (SD);
• Despesas com habitação (DH);
• Despesa familiar mensal, com educação regular paga, para outro membro do grupo familiar (DE);
• Despesa com tratamento de doença crônica (DDC);​
• Valor da mensalidade do curso, semestral ou anual, especificada no contrato de prestação de serviços educacionais do estudante (MC);
• Parâmetro considerando o valor da RPC (RP);
• Fator multiplicativo considerando RP, SD, DH, DE, e DDC (FM);
• Fica definido que quanto maior for o resultado obtido, maior é o índice de carência do aluno.
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A classificação e admissão dos estudantes se dará em ordem decrescente de acordo com o IC, garantindo o valor integral da mensalidade, respeitando o disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023.

Será possível a cumulatividade de bolsas com o Programa Universidade Gratuita na Univali?

Conforme Instrução Normativa vigente no âmbito da UNIVALI, o Programa Universidade Gratuita não permite a cumulatividade com qualquer outro benefício de recurso interno ou externo, exceto com bolsas de recursos internos de pesquisa, extensão, monitoria e estágio interno e externo, salvo disposição específica da legislação do benefício​​.

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Clique aqui para acessar também as perguntas frequentes sobre o Programa Universidade Gratuita na página da Secretaria de Estado da Educação – SED.​​