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Todas as informações repassadas na página www.univali.br/uniedu encontram amparo legal nas seguintes disposições normativas:
Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº
407, de 25 de janeiro de 2008, Lei Complementar º 831 de 31 de julho de 2023,
Decreto nº 470, de 17 de fevereiro de 2020, Decreto nº 508, de 16 de março de
2020, Decreto nº 1.094, de 11 de janeiro de 2021, Decreto nº 219 de 2 de agosto
de 2023, Decreto nº450 de 19 de janeiro de 2024, Portaria nº 1.652, de 24 de agosto de 2020 e
demais disposições correlatas em vigor.