Termo de cooperação para colaboração científica entre a Universidade do Vale do Itajaí - Univali por meio do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ (curso de doutorado em Ciência Jurídica/CDCJ), a Controladoria-geral do Estado de Santa Catarina e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de Santa Catarina - FAPESC.